A GESTÃO DE PESSOAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO NA PANDEMIA DO COVID-19

IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO REMOTO

Resumo

Este artigo científico aborda os efeitos constitucionais da pandemia de coronavírus na educação no Brasil. A pesquisa busca analisar o direito à educação, consagrado na Constituição Federal, e a desigualdade educacional existente no país, que se tornou mais evidente em função da pandemia de COVID-19. Embora a Constituição de 1988 preveja a igualdade de direitos e o dever do Estado de oferecer educação de qualidade, observa-se que a efetiva concretização do direito à educação é frágil, dada a desigualdade estrutural e social prevalente no país. Assim, constata-se que o direito à educação não é cumprido com dignidade e qualidade pelo Estado. Este trabalho buscou abordar o direito à educação durante a pandemia de COVID-19, explorando todos os meios pelos quais normas educacionais excepcionais foram estabelecidas durante o estado de calamidade pública, a implementação do ensino remoto e questões sobre a (des)igualdade de condições, bem como a entrada em vigor da Lei 14.040/2020 para auxiliar ou dificultar a educação brasileira.