AUSTERIDADE COMO POLÍTICA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL: IMPLEMENTAÇÃO E AJUSTES
DOI:
https://doi.org/10.22408/reva702022137733-47Resumo
Este artigo busca analisar os aspectos envolvidos na implementação da mais rigorosa política de austeridade no Brasil, instituída através da Emenda à Constituição Federal n°95 (EC95), bem como os ajustes que nos últimos anos têm afetado essa política. Recentemente, o chamado “teto de gastos” consagrado na EC95 para durar duas décadas voltou a ser alvo de discussões após sofrer alguns ajustes. Para essa análise, realiza-se uma revisão de literaturas com vistas a identificar as discussões e ajustes legislativos pós-implementação dessa política austera no Brasil. Os resultados indicam que um orçamento público com gastos limitados a um valor pregressonão supre o crescimento das necessidades da população, e por isso o governo brasileiro tem se valido de ajustes constitucionais para evitar o próprio teto de gastos e atender as crescentes demandas sociais. A quantidade razoável de ajustes num curto espaço de tempo (2019-2021) indica que o governo brasileiro ao mesmo tempo em que defende uma política de austeridade, desvia-se dela.
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