RESTOS A PAGAR: AS IMPLICAÇÕES DAS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS NAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ NO PERÍODO 2000 A 2009
DOI:
https://doi.org/10.22408/reva402019389520-538Abstract
No Brasil, a política econômica possui uma trajetória histórica marcada por diversos episódios que demonstram uma ingerência e ilegalidade no panorama da gestão pública, desde ausência de equilíbrio fiscal a descaso com o patrimônio público. A Lei 4.320/64, que rege a Contabilidade na administração pública, foi criada para orientar a execução da Receita e Despesa; já a Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade fiscal, veio para equilibrar as contas públicas, ela estabelece a fixação de limites para despesas com pessoal, para dívida pública e a determinação de que sejam elaboradas metas para o controle de receitas e despesas. Este tem como objetivo analisar os Restos a Pagar na gestão do Estado do Pará no período de 2000 a 2009 e seus impactos no orçamento subseqüente à sua inscrição, demonstrar o montante de Restos a Pagar, quais os tipos de despesas que o formam e comparar se o Estado está cumprindo o que manda a LRF. O enfoque comparativo foi realizado a partir de analises quantitativo e qualitativo dos Restos a Pagar processados, visando demonstrar através de percentuais se o gestor teve ou não a intenção de cumprir a Lei supracitada e o seu principal foco na gestão analisada.
Palavras-chave: Administração pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Restos a Pagar. Orçamento.
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