RESTOS A PAGAR: AS IMPLICAÇÕES DAS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS NAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ NO PERÍODO 2000 A 2009
DOI :
https://doi.org/10.22408/reva402019389520-538Résumé
No Brasil, a política econômica possui uma trajetória histórica marcada por diversos episódios que demonstram uma ingerência e ilegalidade no panorama da gestão pública, desde ausência de equilíbrio fiscal a descaso com o patrimônio público. A Lei 4.320/64, que rege a Contabilidade na administração pública, foi criada para orientar a execução da Receita e Despesa; já a Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade fiscal, veio para equilibrar as contas públicas, ela estabelece a fixação de limites para despesas com pessoal, para dívida pública e a determinação de que sejam elaboradas metas para o controle de receitas e despesas. Este tem como objetivo analisar os Restos a Pagar na gestão do Estado do Pará no período de 2000 a 2009 e seus impactos no orçamento subseqüente à sua inscrição, demonstrar o montante de Restos a Pagar, quais os tipos de despesas que o formam e comparar se o Estado está cumprindo o que manda a LRF. O enfoque comparativo foi realizado a partir de analises quantitativo e qualitativo dos Restos a Pagar processados, visando demonstrar através de percentuais se o gestor teve ou não a intenção de cumprir a Lei supracitada e o seu principal foco na gestão analisada.
Palavras-chave: Administração pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Restos a Pagar. Orçamento.
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Références
BRASIL, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm>. Acesso em: 20 agosto. 2010
______, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 20 agosto. 2010
______, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 22 agosto. 2010
______, DECRETO-LEI Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del0200.htm>. Acesso em: 22 agosto. 2010
______, DECRETO Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm>. Acesso em: 22 agosto. 2010
______, LEI No 10.028, de 19 de outubro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm>. Acesso em: 22 agosto. 2010
PARÁ, LEI Nº 7.193, de 5 de agosto de 2008. Disponível em: < http://www.age.pa.gov.br/webtools/pp_legislacao.jsp?idLegislacao=963>. Acesso em: 22 agosto.
Balanço financeiro 2000. http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2000/anexos/118.htm. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço patrimonial 2000
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2000/anexos/124.htm. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro 2001.
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2001/pdf/115.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço patrimonial 2001.
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2001/pdf/121.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro 2002
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2002/pdf/133.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço patrimonial 2002
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2002/pdf/139.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro 2003
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2003/sintese/111.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço patrimonial 2003.
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2003/sintese/117.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro 2004.
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2004/sintese/117.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010.
Balanço patrimonial 2004.
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2004/sintese/123.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro 2005.
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/Balanco2005/07%20-%20Balanço%20Financeiro%20-%20Anexo%2013.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço patrimonial 2005.Ç
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/Balanco2005/08%20-%20Balanço%20Ptarimonial%20-%20Anexo%2014.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro e patrimonial 2006
http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/balanco2006/BGE%202006%20-%20VOLUME%20I.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
balanço financeiro e patrimonial 2007. http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/_Balancos2007/Balanco_Volume_I.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro e patrimonial 2008. http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/_Balancos2008/BGE%202008%20-%20VOLUME%20I.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Balanço financeiro e patrimonial 2009. http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/BALANCOS/_Balancos2009/BGE%202009%20-%20VOLUME%20I.pdf. Acesso em: 28 outubro. 2010
Esquema de Balanço Patrimonial. http://www.monacoonline.com.br/blog/?p=32. Acesso em: 28 outubro. 2010
Esquema de balanço financeiro.
http://www.tre-mg.gov.br/legislacao_jurisprudencia/partidos_politicos/modelos/modelo02.doc. Acesso em: 28 outubro. 2010
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 9ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2003.
SILVA, Lino M. da. Contabilidade Governamental: Um Enfoque Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Atlas 2008.
ANGELICO, João. Contabilidade Pública. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004.
ARAUJO, Inaldo da P.S.; ARRUDA, Daniel G. Contabilidade Pública: da Teoria à Prática. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
PISCITELLI, Roberto B. Contabilidade Pública: Uma abordagem da administração financeira pública. 9ª ed. São Paulo: Atlas 2006.
LIMA, Diana V. Contabilidade Pública: integrando União, Estados e Municípios (Siafi e Siafem). 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009.
BEZERRA FILHO, João E. Contabilidade Pública: Teoria, técnica de elaboração de balanços e questões. 2ª ed. Rio de Janeiro: Campus 2006.
JUND, Sergio. Administração, orçamento e contabilidade pública: teoria e questões. 1ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.
SANCHES, Osvaldo Maldonato. Op. Cit. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2.ed. , atual. e ampl.. Brasília. Prisma/OMS. 2004. 377 p.
MOTA, Francisco G.L. Contabilidade Aplicada a Administração Pública. Ed.Vestcon, 1998.
DERZI, M.A.M. Comentários de art. 40-47. In: MARTINS, I.G.F. e NASCIMENTO, C.V do. (org). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo. ed. Saraiva, 2001.
KHAIR, J.R.R e OLIVEIRA, W.D. Lei de Responsabilidade fiscal: Os avanços e aperfeiçoamentos necessários. In: MENDES, M. (org) Gastos Públicos Eficientes: proposta para o desenvolvimento do Brasil. Rio de Janeiro: Topbooks, 2006.
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